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MANUAL DE GOVERNANÇA, GESTÃO E CONTROLE DE SOFTWARE. BAIXE GRÁTIS

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COMO VERIFICAR E GERENCIAR A LEGALIDADE DE TODO O PARQUE TECNOLÓGICO DA MINHA EMPRESA

imagem-contrato Cada fabricante possui um modelo de verificação das licenças. Existem programas e ferramentas que possibilitam e lhe ajudam a gerenciar seus ativos. Uma metodologia recomendada pelo ITL é o SAM (do inglês Software Asset Management) com benefício da norma ISSO/IEC 19770. De acordo com a consultoria internacional Deloitte, o controle e a proteção de software trazem resultados muito positivos para as empresas, evitando, inclusive, surpresas desagradáveis, sobretudo no que diz respeito ao orçamento de tecnologia. Já um estudo da KPMG mostra que as organizações que não possuem informações completas e precisas sobre implementação e direito de licença de programas podem não estar protegidas dos riscos de conformidade e tendem a estarem limitadas em relação ao gerenciamento eficaz de seus ambiente tecnológicos. O plano de ação de gerenciamento segue quatro passos básicos. O primeiro deles é fazer um inventário de todos os software implantados (pode-se usar uma ferramenta automática ou procurar um parceiro). A próxima etapa é de organização, quando será preciso encontrar, registrar e classificar as licenças e a documentação para cada título e versão de software. A fase seguinte é de criação de políticas e procedimentos para aquisição, utilização e desativação, assim como armazenamento e proteção contra desastres dos ativos tecnológicos. Por fim, mas não menos importante, deve-se manter o plano de SAM atualizado por meio de verificações por amostragem frequentes, inventários de software programados regularmente e treinamento contínuo dos funcionários. Comprovadamente, os benefícios da aplicação de um programa de gerenciamento para as companhias são inúmeros, como o aprimoramento e o controle da infraestrutura de tecnologia. A redução de custos com a consolidação de licenças, a garantia de conformidade dessas autorizações e a segurança total dos software em uso são outros pontos que contam muito a favor. Além disso, os processos de aquisição se tornam bem mais dinâmicos, e os usuários, muito mais produtivos. Enfim, toda a cadeia de informações da empresa é impactada positivamente.

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COMO A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES LICENCIADOS CORRETAMENTE PODE TRAZER OPORTUNIDADES PARA A MINHA EMPRESA

imagem-seta Sem dúvida, a associação da imagem de qualquer empresa ao conceito de ética fortalece muito a sua marca, e consequentemente, a valorização pelos consumidores, o que sempre reflete se no momento de escolha para adquirir produtos ou serviços. Além disso, viver em uma economia globalizada significa a possibilidade de fazer negócios em qualquer lugar do planeta. Mas, para transformar tais perspectivas em resultados concretos, um fator é essencial: a garantia de que todas as práticas da sua organização estejam de acordo com a lei. Um excelente exemplo é o uso de software licenciados corretamente. Nos Estados Unidos, o chamado Unfair Competition ACT (UCA), já adotado em 36 estados e três territórios, prevê a proibição de importação de qualquer produto de empresas cuja base tecnológica não seja 100% legal. E isso vale para toda a sua cadeia de valor (fornecedores, revendedores, distribuidores, etc.). Então, muitos contratos com companhias que não atendem a esses requisitos estão sendo desfeitos, abrindo as portas para a indústria brasileira fazer parte de exportações que somam mais de US$ 400 bilhões em 12 setores da atividade.

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COMO A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES NÃO LICENCIADOS CORRETAMENTE PODE PREJUDICAR A MINHA EMPRESA

imagem-homem-terno Pense nisso: 78% de programas sem licença baixados na internet instalam no seu computador programas-espiões, os chamados spywares; 36% desses mesmos software trazem os temidos Cavalos de Tróia, sendo que 28% geram sérios danos nos dispositivos; e 20% deles trazem pelo menos um vírus. Esses dados do IDC (International Data Corporation) são de 2013 e mostram ainda que isso não acontece apenas em PCs domésticos. De acordo com o estudo, 1 em cada 3 máquinas corporativas que contêm algum tipo de software falsificado será infectada. Se esse for o caso da sua empresa, isso significa que 8% do que se gasta com tecnologia serão destinados para identificação, reparo, recuperação de dados e correção de problemas como o roubo de identidade por infecção. E além dos prejuízos técnicos e financeiros, a utilização de programas não originais é crime! No Brasil, 18 leis, decretos e portarias federais contemplam esse tema. Há também legislações estaduais em São Paulo e Rio de Janeiro, assim como municipais nas cidades de São Paulo e Barueri (SP). Com tudo isso, a conclusão parece óbvia: é bem mais barato adquirir software originais do que arcar com o prejuízo financeiro de pagamento de multas e reparos nas máquinas infectadas pela instalação de programas não licenciados, somado aos danos intangíveis causados à imagem da sua empresa.

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O QUE É CONCORRÊNCIA DESLEAL E COMO POSSO DENUNCIAR PIRATARIA?

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Em convergência com as regras adotadas por diversos países, a Lei nº 9.279/96³, classifica como crime de concorrência desleal o emprego de quaisquer meios fraudulentos para desviar clientela de concorrentes.

Assim, para que a sua empresa não se exponha a riscos jurídicos por uso indevido de software e concorrência desleal, assegure-se, que:

  • O contrato de licenciamento assinado entre a matriz estrangeira de sua empresa e a fornecedora do software deve prever expressamente, que a pessoa jurídica da subsidiária brasileira seja uma entidade licenciada.

Havendo menção expressa da subsidiária brasileira, como entidade licenciada, o contrato deve lhe transferir uma determinada quantidade de licenças. Certifique-se de que este número de alocação corresponda à real utilização;

  • A subsidiária brasileira deve adquirir suas licenças diretamente do fornecedor de software;
  • A quantidade de licenças deve corresponder efetivamente ao número de produtos instalados, atendendo à regra de licenciamento dos fornecedores de software (ou de suas revendas). Caso não esteja expressamente licenciada, por meio de eventual contrato, que sua matriz estrangeira possua.
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QUAIS AS REGRAS E RECOMENDAÇÕES PARA SUBSIDIÁRIAS DE EMPRESAS MULTINACIONAIS

imagem-notebook Levar vantagem de maneira ilegal ou imoral nunca pode ser considerado um bom negócio. Até porque, hoje, os consumidores pesam sim a postura das empresas na hora de escolher quais produtos e serviços vão adquirir. Por isso, vale avaliar cuidadosamente se todas as suas práticas corporativas são estritamente lícitas e transparentes. A busca por margens de lucro maiores em um mercado cada vez mais competitivo e globalizado pode induzir as empresas a práticas ilegais como o desrespeito ao cumprimento das normas de contratação de mão de obra (mão de obra escrava, trabalho infantil, etc), de preservação do meio ambiente ou de licenciamento de programas de computador. Porém, o que poderia parecer uma estratégia, é na verdade crime de concorrência desleal, cuja punição é prevista na legislação brasileira (LEI Nº 9.279/96). Além disso, o emprego de meios escusos para obter resultados para a sua companhia prejudica o próprio segmento no qual ela está inserida e, certamente, trará prejuízos. Você também pode contribuir no combate à pirataria relatando – anonimamente – casos de instalação de software ilegais em empresas ou venda de software ilegais no varejo. Acesse www.denunciepirataria.org.br e faça do Brasil um país mais ético e competitivo.